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PROJETO DE LEI nº 1765 de 2019
(PL 1765/2019)
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Autoria
Câmara dos Deputados
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