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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2246 de 2022
(PL 2246/2022)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
Autoria
Câmara dos Deputados
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