Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1989 de 2019
(PL 1989/2019)
Dispõe sobre a utilização da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS) devidas à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
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Câmara dos Deputados
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