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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 110 de 2022
(PLP 110/2022)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
Autoria
Câmara dos Deputados
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