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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 319 de 2022
(PDL 319/2022)
Susta os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
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Votos apurados até 10/05/2024 03:07:27
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