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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3219 de 2019
(PL 3219/2019)
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
Autoria
Câmara dos Deputados
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