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PROJETO DE LEI nº 2213 de 2022
(PL 2213/2022)
Acresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.
Autoria
Câmara dos Deputados
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