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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2205 de 2022
(PL 2205/2022)
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade.
Autoria
Câmara dos Deputados
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