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PROJETO DE LEI nº 2193 de 2022
(PL 2193/2022)
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), a fim de estabelecer competência a autoridade metropolitana para exercer a governança interfederativa, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre serviços de transporte e sobre o transporte metropolitano.
Autoria
Câmara dos Deputados
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