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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108 de 2022
(PLP 108/2022)
Institui regime voltado à responsabilidade social na elaboração, condução e aplicação de políticas públicas que visem ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.
Autoria
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
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Votos apurados até 16/05/2024 22:24:14
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