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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106 de 2022
(PLP 106/2022)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar como bens essenciais os itens componentes da cesta básica.
Autoria
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
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