Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2147 de 2022
(PL 2147/2022)
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
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Votos apurados até 28/03/2024 12:45:52
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