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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2109 de 2022
(PL 2109/2022)
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir o Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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Votos apurados até 04/05/2024 20:27:11
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