e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2086 de 2022

(PL 2086/2022)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Ementa: Altera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.

Ementa:

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