Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2082 de 2022
(PL 2082/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tipificar a violência obstétrica como crime e estabelecer procedimentos para sua prevenção.
Autoria
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
55 1
Votos apurados até 19/04/2024 16:46:39
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?