Consulta Pública
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A medida visa custear a transferência de auxílio financeiro para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, bem como os auxílios aos Transportadores Autônomos de Cargas – TACs devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e aos motoristas de táxi, devidamente registrados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?