Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 27 de 2022
(PLN 27/2022)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 626 de 2022).
Ver explicação da ementa
Propõe viabilizar, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, despesas com o apoio/fomento ao pequeno e médio produtor agropecuário, como forma de promoção do desenvolvimento do setor. Apresentada Mensagem modificativa em 1º de dezembro de 2022 com reforço para Ministério da Economia (cinco milhões e quinhentos mil reais) e a Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST – Ministério das Comunicações (trezentos e setenta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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