Consulta Pública
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Propõe viabilizar, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, despesas com o apoio/fomento ao pequeno e médio produtor agropecuário, como forma de promoção do desenvolvimento do setor. Apresentada Mensagem modificativa em 1º de dezembro de 2022 com reforço para Ministério da Economia (cinco milhões e quinhentos mil reais) e a Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST – Ministério das Comunicações (trezentos e setenta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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