Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 2022
(PLN 23/2022)
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe reforço de recursos para a ação “151A - Implantação de Unidades de Processamento de Gás Natural do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos com Capacidade de Processamento de 21 MM m3/dia”, tendo em vista a necessidade de realização de aditivo ao contrato de implantação da “Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN)” do gasoduto “Rota 3” e de execução de atividades de implantação da UPGN postergadas de 2021 para 2022, sobretudo em decorrência dos impactos contratuais causados pela pandemia COVID-19.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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