Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2011 de 2022
(PL 2011/2022)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?