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PROJETO DE LEI nº 2006 de 2022
(PL 2006/2022)
Altera o art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar como crime contra a ordem econômica o não repasse ao consumidor de valores referentes à redução de tributos incidentes sobre combustíveis praticado por refinaria ou o aumento de seu preço sem justificativa.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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