Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2001 de 2022
(PL 2001/2022)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio telefônico ao idoso beneficiário de seguro ou plano de saúde privado.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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