Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO (CN) nº 135 de 2022
(RQN 135/2022)
Destaque para votação em separado do Inciso I e II do art. 59-A da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo ao PLN nº 17/2022.
Autoria
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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