Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO (CN) nº 134 de 2022
(RQN 134/2022)
Destaque para votação em separado do § 6º do art. 164 da Lei nº 14.194/2021, alterada pelo art. 1º do Substitutivo do PLN nº 17/2022.
Autoria
Líder do NOVO Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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