Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 133 de 2022
(RQN 133/2022)
Destaque para votação em separado do §10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do PLN nº 14/2022.
Autoria
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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