Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 2022
(PLN 22/2022)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe crédito, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Município de Rio Branco (AC).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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