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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1977 de 2022
(PL 1977/2022)
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para instituir princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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