Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1968 de 2022
(PL 1968/2022)
Altera a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a fim de conferir ao contratante de serviços de engenharia transparência acerca dos valores recolhidos a título de taxa de registro da “Anotação de Responsabilidade Técnica”.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 04/05/2024 22:56:07
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?