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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1962 de 2022
(PL 1962/2022)
Acrescenta o inciso X ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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Votos apurados até 19/05/2024 11:37:56
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