Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 2022
(PLN 20/2022)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe, no âmbito da Justiça Federal (5,2% dos recursos), recursos para a implantação de usinas fotovoltaicas em Imóveis da Justiça Federal de Primeiro Grau em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, todos no Mato Grosso do Sul. Na Justiça do Trabalho (94,8% dos recursos), recursos para reformas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Bahia.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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