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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1952 de 2022
(PL 1952/2022)
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para garantir, como direito social, o acesso ao saneamento básico, e dá outras providências.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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