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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 866 de 2021
(PDL 866/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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