Consulta Pública
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A presente Medida Provisória objetiva ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC), previsto no art. 1º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, cuja duração é plurianual, conforme dispõe o § 3º do art. 215, da Constituição Federal de 1988.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?