Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 63 de 2022
(REQ 63/2022)
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 713/2021, que “dispõe sobre a responsabilidade educacional pela universalização da oferta e pela garantia de padrão de qualidade do ensino na educação básica”.
Autoria
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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