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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1903 de 2022
(PL 1903/2022)
Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer novas faixas de trabalho e repouso de empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, quando a temperatura nas referidas câmaras for inferior a 0º (zero grau).
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 20/04/2024 08:45:29
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