Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2022
(PLN 16/2022)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.
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O crédito visa à inclusão da programação “00SC - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.”, no âmbito da Administração Direta daquele órgão, de modo a viabilizar a capitalização inicial da nova Empresa, que se trata de estatal criada com a finalidade de ser a controladora das empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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