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PROJETO DE LEI nº 1882 de 2022
(PL 1882/2022)
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre a Ouvidoria da Mulher, como forma de prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
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Votos apurados até 04/05/2024 01:14:24
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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