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PROJETO DE LEI nº 1877 de 2022
(PL 1877/2022)
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para autorizar a apropriação imediata de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da entrada no estabelecimento de bens de capital “verdes” destinados ao ativo permanente.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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