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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1876 de 2022
(PL 1876/2022)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir o Regime Fiscal Verde.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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