Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1836 de 2022
(PL 1836/2022)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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5 1
Votos apurados até 25/04/2024 02:23:37
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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