Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 509 de 2022
(RQS 509/2022)
Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a PEC nº 16/2022.
Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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