Consulta Pública
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Propõe alterar a LOA 2022 a fim de adequar as regras relacionadas à abertura de créditos suplementares e à
recomposição das autorizações específicas constantes no Anexo V da referida Lei, que trata do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, e do art. 109, inciso IV, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022), relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2022, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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