Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1718 de 2022
(PL 1718/2022)
Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 18/04/2024 13:46:23
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