Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 92 de 2022
(PLP 92/2022)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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