Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1615 de 2022
(PL 1615/2022)
Dispõe sobre o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de entrega de mercadorias ou transporte individual ou compartilhado privado e estabelece limites e regras para a realização dessas modalidades de trabalho e dá outras providências.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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Votos apurados até 29/03/2024 04:36:52
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