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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89 de 2022
(PLP 89/2022)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.
Autoria
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
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Votos apurados até 04/05/2024 22:03:37
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