Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1592 de 2022
(PL 1592/2022)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para definir que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar previsto no art. 10, § 4º, seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
30 1
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?