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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 790 de 2021
(PDL 790/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Filho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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