Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1551 de 2022
(PL 1551/2022)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 28/03/2024 15:01:39
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