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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1547 de 2022
(PL 1547/2022)
Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, que assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas sociais.
Autoria
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
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Votos apurados até 24/04/2024 22:35:42
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