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PROJETO DE LEI nº 1540 de 2022
(PL 1540/2022)
Dispõe sobre as Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, institui política de reserva de cargos, em sociedades empresárias, para jovens acolhidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para garantir aos jovens atendidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+ vagas nas instituições federais de ensino superior.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 01/05/2024 06:16:44
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